A Assembleia Legislativa debateu nesta quinta-feira, 12, por meio de audiência pública o projeto de lei, encaminhado pela Governadoria, que trata da Reforma Administrativa do Executivo. O evento, realizado no auditório Costa Lima, havia sido solicitado pelo deputado Mauro Rubem (PT), durante a reunião da Comissão Mista, realizada na tarde de quarta-feira, 12.

Fizeram parte da mesa diretiva, além do próprio Mauro Rubem, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Helder Valin (PSDB); o secretário de Planejamento, Giuseppe Vecci (PSDB); o presidente do Detran, Edvaldo Cardoso; o relator da Reforma Administrativa, deputado Padre Ferreira (PSDB); e o presidente da Iquego, Olier Alves. 

A iniciativa de se promover o debate foi um consenso entre os deputados, uma vez que a proposta encaminhada pelo governador Marconi Perillo gerou criticas entre alguns parlamentares, que sugeriram mais tempo para análise do projeto de Reforma Administrativa. 

Giuseppe Vecci disse que veio à Assembleia Legislativa para responder aos deputados e deputadas questionamentos que possam ter em relação ao projeto de Reforma Administrativa que o Governo encaminhou para discussão e votação no Parlamento estadual. “Já tivemos oportunidade de externar os propósitos dessa reforma, que faz parte de um projeto, de uma agenda estratégica para 2011, pela qual queremos implementar um novo modelo de gestão no Estado”, ressaltou o secretário na coletiva.

E acrescentou: “A reforma é um desses pontos; outros pontos virão, como a questão da meritocracia, do início dos contratos de gestão, acordo de resultado, tudo isso visando, certamente, prestar um serviço melhor a um custo menor. Esse é o objetivo maior. É lógico que a reforma trouxe também redução de despesa, face ao momento de dificuldade financeira que vive o Estado”. 

Vecci deixou claro que o projeto não concede amplos poderes para o governador Marconi Perillo mexer na estrutura e no Orçamento do Estado até o final do seu mandato. “De maneira nenhuma. Não é isso que está escrito no projeto. Existe nele uma estrutura básica e uma estrutura complementar. Essa estrutura complementar não é objeto, que são as gerências, supervisões, detalhamentos da estrutura de governo, e seria impossível detalhar isso tudo para encaminhar à Assembleia para virar lei. Então, estamos pegando o quantitativo existente de estrutura complementar  e dizendo que, dentro desse quantitativo existente, nós podemos mudar símbolos e nomes, dentro da necessidade do Estado. Não há, de maneira nenhuma, lei delegada, até porque a lei delegada tem que ser específica para a Assembleia”, frisou.

Respaldo

Relator do projeto da Reforma Administrativa, em tramitação na Assembleia Legislativa, o deputado Padre Ferreira (PSDB) faz uma avaliação positiva da audiência pública. “É uma audiência importante, porque dá oportunidade do cidadão se manifestar sobre a questão e, depois, os parlamentares terão mais subsídios para fazer suas emendas a partir daquilo que será discutido nesse encontro”, frisou Ferreira.

O deputado tucano entende que a Assembleia precisa dar o respaldo necessário à aprovação desse projeto de organização e reorganização do Poder Executivo e lembra que o Executivo tem autonomia para poder se organizar de modo que possa fazer uma gestão eficiente. O relatório pode ser acessado aqui.

"Cabe à Assembleia Legislativa respeitá-lo nesse sentido, mas é claro que fazendo as alterações, modificações que precisam ser feitas, ou seja, colaborar no sentido de aprimorar o projeto, até para que o novo governador tenha melhores condições de cumprir seus compromissos de campanha”, concluiu o parlamentar.

Sem privatização

Já o deputado Misael Oliveira (PDT) disse concordar que o Governo tenha a necessidade de implementar mudanças, mas sugeriu que a possibilidade de privatização da Celg Telecom, Iquego e Ceasa fosse retirada do projeto. "A grande riqueza da Celg Telecom é a concessão da Anatel para explorar serviços de internet. Toda a estrutura está pronta. Temos mais de 500 quilômetros de redes instaladas e agora só basta explorar. Não há porque passar para a iniciativa privada. A Iquego funciona não como uma empresa para dar lucro, mas para ajudar o Estado a regular o mercado", afirmou.

O deputado pedetista disse também que vai apresentar uma emenda estabelecendo um prazo de seis meses para a validade da reforma. Quanto à Ceasa, a sugestão de Misael Oliveira, é que seja federalizada se estiver dando prejuizo. Já em relação ao remanejamento do orçamento, não vê problemas. "A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o Governo não pode gastar mais de 60% da arrecadação com a folha, então não haverá problema".

O deputado Claudio Meirelles (PR) disse que o projeto da Reforma Administrativa do Estado não é projeto fechado. "Se houver necessidade de mudanças, nós deputados podemos apresentar emendas, como já fizemos em outras reformas", afirmou.

Para o deputado, é precipitado falar em venda da Iquego. "O Governo pode ficar autorizado a vender a Iquego, mas não quer dizer que é obrigado a vendê-la", afirmou.

Inadimplência

O presidente da Iquego, Olier Alves, disse, em discurso na audiência pública que discutiu a Reforma Administrativa, que a situação atual da empresa que ele preside é de inadimplência total. "É um laboratório público de alta qualidade e eficiência, mas a situação financeira é caótica, com mais de R$ 77 milhões em dívidas", afirmou.

Para voltar a ter certidão negativa de tributos e voltar a vender no mercado, seria necessário R$ 10 milhões de imediato, sem contar os R$ 24 milhões que são devidos para vários fornecedores. "A verdade é que a Iquego, hoje, está sem crédito na praça, o que é terrível", pontuou.

A Iquego é uma empresa de economia mista, criada pela Lei Estadual nº 4.207, de 6 de novembro de 1962, com a finalidade de comercializar medicamentos abaixo do preço praticado pelo mercado, mas com excelente controle de qualidade.

Mais debate

A deputada Isaura Lemos (PDT) disse que o projeto nº 0154/11, de autoria da Governadoria, que trata da Reforma Administrativa do Estado, é "precipitado". "Tem muita coisa ali improvisada, são muitas mudanças para pouco debate, isso é ruim", afirmou.

A pedetista defende que a Emater não pode deixar de ser empresa para virar agência sem um debate maior. "Sem contar que é um erro criar supersecretarias, quando o caminho correto é a descentralização", afirmou.

O deputado Ernesto Roller (PP) afirmou que o projeto tem de tratar exclusivamente da reforma. "Por isso, não faz sentido o projeto já definir um modelo para a Iquego, se o próprio presidente da empresa diz que é preciso encontrar uma solução para a empresa", afirmou.

Ernesto Roller disse ainda que a Assembleia não precisa autorizar o Executivo a demitir 8 mil cargos temporários. "A não ser que o objetivo seja demitir os temporários para, depois, criar mais cargos comissionados", questionou.





Estrutura complementar 

O secretário de Estado de Gestão e Planejamento, Giuseppe Vecci, admitiu que as alterações, modificações pretendidas pelo Governo Marconi Perillo só poderão ser feitas a partir da aprovação deste projeto de lei pela Assembleia. “A partir da aprovação do projeto, iremos detalhar essa estrutura complementar do Estado. E, para alguns órgãos novos que foram criados, há necessidade de modificações na estrutura para poder prestar um serviço melhor; nada mais do que ajuste administrativo no intuito de melhorar a eficiência da máquina governamental”, assegurou Vecci. 

Com relação à possibilidade de privatizações de alguns órgãos do Governo, a exemplo da Celg Telecom e da Ceasa, o titular da Seplan garantiu que não é esse o objetivo do projeto. “Na Ceasa, por exemplo, reunimos a associação dos produtores, dos permissionários e presidente da associação de servidores, e, juntos, estamos desenhando um novo modelo de gestão para aquele órgão, para que possa, certamente, operar com maior eficiência, e não apenas trocar seis por meia dúzia. Eles estão imaginando que isso possa ser algo a exemplo do que já existe em Brasília e na Bahia. Então, criamos um grupo de trabalho para, em conjunto com todos aqueles que têm a ver com a Ceasa, criar uma solução que vise melhorar o modelo de gestão daquela empresa”, concluiu Vecci.

Giuseppe Vecci defendeu a Reforma Administrativa do Estado por causa dos problemas deixados pela gestão anterior. "Objetivo maior do Governo é atender a população. Herdamos 340 milhões de reais de folha de pagamento, mais um rombo por mês. Há um limite de crescimento da receita tributária. Por si, ela não dá conta de resolver o problema momentaneamente. Todas as estatais quebradas, com exceção da Agência de Fomento".

Vecci afirma que a meta para 2011 é promover uma ajuste fiscal e controlar os gastos, com diminuição de despesas e aumento de receitas. "Queremos implantar um novo modelo de gestão no Estado, ancorado em resultados. Elencamos todo um conjunto de obras da Agetop, da Saneago e da Celg, que deverão ser terminadas, pois isso depende de poucos recursos. Está havendo um esforço de nossa parte para resolver os problemas.