Debate
A convocação extraordinária para a votação da Reforma Administrativa tem levantado polêmica entre os deputados. Aspectos específicos do projeto e até a constitucionalidade da Reforma Administrativa são contestados por uns e aplaudidos por outros. Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, o deputado Fábio Sousa (PSDB) disse que a convocação extraordinária do Parlamento estadual pelo Governador do Estado é totalmente constitucional e legal.
“Essa convocação é importante, porque, em todo início de governo, o novo governador quer dar o direcionamento de como vai ser a sua gestão”, ressaltou o parlamentar tucano. E concluiu: “Marconi é dinâmico, ágil, por isso, não poderia mesmo ser diferente”, afirma o tucano.
O deputado Coronel Queiroz (PTB) também defendeu a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa, assegurando que se trata de um ato constitucional e legal do Executivo. “Estamos aprovando as matérias do Governo, especialmente a Reforma Administrativa, de maneira correta. Fizemos audiência pública para discutir com os segmentos organizados da sociedade, e, no mais, é responsabilidade do Poder Legislativo dar governabilidade ao Estado.”
Já o deputado Mauro Rubem (PT) critica a convocação de sessões extras, destinadas à votação do projeto de Reforma Administrativa do Governo. Segundo ele, a convocação onera o Estado desnecessariamente. "O pagamento conferido aos parlamentares pelas sessões extras é um privilégio muito grande, em quaisquer níveis de poderes."
O parlamentar também rebate diversos tópicos do projeto, argumentando que ferem a Constituição do Estado. "Mesmo sabendo disso, o Governador irá criar esse transtorno para aprovar emendas claramente inconstitucionais."
Outro parlamentar petista, Luis Cesar Bueno, disse que o projeto da Reforma Administrativa, do jeito que está, é "um cheque em branco para o Governador fazer o que bem entender, uma lei delegada na prática, o que tira todas as funções do Legislativo".