O presidente da Comissão Mista, deputado Fábio Sousa (PSDB), anunciou durante reunião na manhã desta sexta-feira, 14, que os dois projetos abaixo relacionados serão apreciados apenas na segunda-feira, 17 de janeiro.

Processo n° 0172/2011 -  Altera as Leis 12.972, de dezembro de 1996, e 13.772, de dezembro de 2000, que tratam de matéria tributária e prorroga para 1° de janeiro de 2020 o prazo a partir do qual o contribuinte de ICMS poderá creditar-se do imposto anteriormente cobrado e destacado em documento idôneo, relativos à  mercadoria de uso e consumo, energia elétrica e ao serviço de comunicação; 

Processo n° 0173/2011 - Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR - que prevê a concessão de redução na multa, nos juros de mora e na atualização monetária no pagamento de crédito tributário aos contribuintes que quitarem à vista ou em parcelas os débitos relacionados ao ICMS, IPVA e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.