Foi lido em Plenário, na sessão extraordinária desta sexta-feira, 14, o processo nº 106/11, da Governadoria, que veta integralmente o autógrafo de Lei nº 374, de autoria dos deputados Humberto Aidar (PT) e Ozair José (PP), que institui os Jogos Estudantis do Estado de Goiás.

Segundo justificativa do então governador Alcides Rodrigues (PP), a razão do veto se dá em respeito à constitucionalidade e à legalidade, sendo que a matéria se insere na competência concorrente dos entes federativos. Asseverou a decisão, ainda, o fato de a proposição dispor sobre instituição de políticas públicas em normas pragmáticas ou diretrizes para a obtenção de resultados, contudo, fica em competência do chefe do Poder Executivo decidir como e quando atuar, de modo a permitir o planejamento orçamentário.

De acordo com o processo do veto, a medida é também incompatível com a Lei Federal nº 9.394/96, que dispõe acerca das diretrizes e bases da Educação nacional, e com a Lei Complementar Estadual nº 26/98, que fixa as diretrizes e bases do sistema educacional do Estado de Goiás, tendo em conta que tais Leis autorizam os estabelecimentos de ensino elaborar e executar sua proposta pedagógica.

A matéria deverá ser analisada agora pelas comissões técnicas da Assembleia e, posteriormente, ser apreciada em Plenário no prazo máximo de 30 dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados, em votação secreta.