Tramita na Assembleia o processo nº 106/11, da Governadoria, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 405/10, proposto pelo governador Alcides Rodrigues (PP), que altera a estrutura organizacional do Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas).

O motivo da mudança seria adequar a estrutura do Conselho à Lei Federal Orgânica de Assistência Social e às diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (Suas). A propositura visava também à criação de comissões temáticas (Comissão de Política de Assistência Social, Comissão de Normas de Assistência Social, Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social, Comissão de Conselhos de Assistência Social e Comissão de Ética), e previa a alteração do número de conselheiros, mantendo a paridade entre os representantes da Administração Pública e os da sociedade civil.

O governador Marconi Perillo (PSDB) justifica o veto pelo fato de o autógrafo de lei introduzir alterações que, se sancionadas, conflitariam com modificações estruturais previstas na Reforma Administrativa que também está em tramitação na Assembleia.

O veto foi lido em Plenário, na sessão extraordinária desta sexta-feira, 14 e deverá ser analisado agora pelas comissões técnicas da Assembleia e posteriormente ser apreciado em Plenário no prazo máximo de 30 dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados, em votação secreta.