Relatora do projeto da Governadoria nº 0173/2011, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Recuperar), a deputada Cilene Guimarães (PR) confirmou na tarde desta sexta-feira, 14, que o relatório referente à proposta será entregue à Comissão Mista, para apreciação, na próxima segunda-feira, 17.

A republicana foi indicada como relatora da proposta na última reunião da Comissão Mista, que teve lugar no auditório Solon Amaral durante a manhã desta sexta-feira.

O programa prevê a concessão de redução das multas, dos juros de mora e da atualização monetária no pagamento de crédito tributário aos contribuintes que quitarem, à vista ou em parcelas, os débitos relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal, e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

Descontos

O secretário da Fazenda do Estado de Goiás, Simão Cirineu, informou à imprensa que o programa representa um esforço de recuperação de créditos para o Governo do Estado. O montante arrecadado poderá alcançar os R$ 200 milhões, dos quais R$ 80 milhões deverão ser destinados ao Fundeb e aos Municípios. Os R$ 120 milhões restantes, por sua vez, deverão ser recolhidos ao Tesouro Estadual.

Cirineu afirmou, ainda, que os contribuintes que quitarem seus débitos com pagamento à vista até o dia 28 de fevereiro terão redução de 100% de multas e juros, e de 50% da correção monetária. Se o pagamento for realizado de uma só vez, entre os dias 1º e 31 de março, incidirá redução de 95% na multa e juros, bem como 40% na correção monetária. Os pagamentos em atraso também poderão ser quitados em até 60 parcelas, sem as vantagens decorrentes do pagamento realizado na forma e período citados.

Os encargos sobre o parcelamento que incidem em cada parcela chegam a zero para a modalidade à vista, a 0,2% para multa e juros, e a 0,5% para correção monetária, nos casos de até quatro parcelas. Na opção de 9 a 60 parcelas, os encargos cobrados serão de 0,5%.