A tramitação do projeto n° 154 de autoria da Governadoria, que trata da Reforma Administrativa do Estado, prossegue nesta segunda-feira, 17, às 15 horas, quando se encerra o prazo, concedido na sessão extra de sexta-feira, 14, para apresentação de emendas à matéria.

Os deputados Ernesto Roller (PP), Marlúcio Pereira (PTB) e José Essado (PMDB)  entregaram seus votos em separado ao projeto na reunião da Comissão Mista de sexta-feira, 14. O líder do Governo, deputado Daniel Goulart, adiantou que pretende acatar o maior número possível de emendas.

O projeto se encontra nas Comissões Mistas. Após a apresentação das emendas, o líder do Governo, deputado Daniel Goulart, pedirá vistas para analisá-las. Caso ele apresente, ainda hoje, seu relatório, o processo será votado nas comissões. Isto o coloca em condições de ser apreciado em plenário, na primeira votação. Neste momento, podem ser apresentadas novas emendas. Caso isto aconteça, a matéria retorna às comissões. Se o projeto não receber emendas, e for aprovado em primeira votação, a segunda votação acontecerá nesta terça-feira, obedecendo o prazo regimental de 24 horas.

Outros projetos

Na reunião da Comissão Mista também foram definidos os relatores de dois projetos da Governadoria que chegaram à Comissão.

O deputado Wellington Valim (PTdoB) dará o seu parecer ao projeto de Lei nº 172, que altera as Leis nº 12.972/1996 e 13.772/2000. A matéria faz adequação da  legislação tributária estadual às mudanças aprovadas pelo Congresso na Lei Kandir, que regulamenta a aplicação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

A matéria aprovada no Senado estabelece o prazo de 1º de janeiro de 2011 para 1º de janeiro de 2020 o início do repasse à indústria, por parte dos Estados, de créditos de ICMS relativos à compra de mercadorias para uso e consumo, como papel e combustível, por exemplo. A Lei em vigor não admite que este repasse seja realizado, permitindo que as empresas aproveitem os créditos do tributo.

Segundo a Secretaria da Fazenda do Estado, as perdas do Estado de Goiás na arrecadação do ICMS da apropriação dos créditos a partir deste ano são estimadas em 12% da arrecadação, caso o projeto enviado pela Governadoria não seja aprovado.

Já a deputada Cilene Guimarães foi designada como relatora do projeto de Lei n° 173, de autoria do governador Marconi Perillo, que institui o programa de recuperação de créditos da Fazenda Pública Estadual - Recuperar.

A propositura estabelece medidas facilitadoras para a quitação de débitos para com a Fazenda, relacionadas com o ICMS, com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e com Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD). 

As medidas compreendem: redução de multa, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora e da atualização monetária, pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário favorecido por meio de permissão para que seja pago em até 60 parcelas mensais, não obrigatoriedade, ante a existência de mais um processo relativo a crédito tributário  de um mesmo sujeito passivo, ao pagamento de todos, permissão para que o pagamento da parte não litigiosa seja realizado com os benefícios inerentes ao programa.