Quatro projetos da Governadoria do Estado foram lidos em Plenário, durante sessão extraordinária na tarde desta segunda-feira, 17. Todos foram encaminhados às comissões técnicas para análise. Veja, a seguir, a relação dos projetos:

Projeto de lei n° 186: Altera dispositivos de Leis que dispõem sobre fundos especiais;

Projeto de lei n°193: Modifica a Lei n° 13.569, de 27 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), cria a Comissão de Supervição da Regulação e dá outras providências;

Projeto de lei nº 194: Revigora, até 31 de dezembro de 2011, a prorrogação do prazo de adequação dos fundos rotativos da Secretaria da Saúde às disposições da Lei Complementar n° 64/2008;

Projeto de lei nº 195: Encaminha o anexo do projeto de lei que dispõe sobre a redução de juros e multas de mora no pagamento de créditos tributários ou não tributários constituídos em favor da AGR , nas situações que especifica.