Os deputados acabaram de aprovar na sessão extraordinária desta segunda-feira, 17, em primeira discussão e votação, o projeto de lei nº 3.935, que dispõe sobre a redução da multa e dos juros de mora no pagamento de créditos tributários ou não tributários constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). O processo será apreciado em segunda votação após um período de 24 horas, conforme o Regimento Interno da Casa.

Segundo o projeto, o sujeito passivo de crédito em favor da AGR poderá realizar o pagamento de forma facilitada com a redução de até 98% no valor da multa e dos juros, a possibilidade de parcelamento mensal da dívida até o limite de 110 parcelas, a permissão para que o pagamento da parte não litigiosa seja realizado com os benefícios citados e a permissão para que o devedor que tenha mais de um processo em favor da Agência efetue o pagamento daqueles que optar.

Os benefícios da matéria alcançam os créditos tributários ou não tributários cujo fato gerador ou a prática da infração tenha ocorrido antes da publicação desta Lei no Diário Oficial do Estado de Goiás, no caso de o projeto ser aprovado pela Assembleia e sancionado pelo Governador, incluindo os créditos ajuizados, os objetos de parcelamento, os não constituídos — desde que venham a ser confessados espontaneamente, os decorrentes da aplicação de pena pecuniária e os constituídos por meio de ação fiscalizadora realizada após o início da vigência da proposta.