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Deputados pedem vista de projeto que adapta Estado à Lei Kandir

17 de Janeiro de 2011 às 16:33

Oito deputados acabam de pedir vista do projeto de lei nº 172, que altera as Leis nº 12.972/1996 e 13.772/2000. A matéria faz adequação da  legislação tributária estadual às mudanças aprovadas pelo Congresso na Lei Kandir, que regulamenta a aplicação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

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