Comissão Mista aprova projeto que adapta Estado à Lei Kandir
Os deputados devolveram o pedido de vista e, em seguida, aprovaram o projeto de lei nº 172, que altera as Leis nº 12.972/1996 e 13.772/2000. A matéria faz adequação da legislação tributária estadual às mudanças aprovadas pelo Congresso na Lei Kandir, que regulamenta a aplicação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).