Durante a sessão Extraordinária desta segunda-feira, 17, foi lido em Plenário o projeto da Governadoria de número 194, que revigora até dezembro de 2011 o prazo para adequação dos fundos rotativos da Secretaria da Saúde às disposições da Lei Complementar nº 64, de 16 de dezembro de 2008.

A revigoração do prazo está prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 79, de 02 de setembro de 2010. 

A Lei Complementar estabeleceu o prazo de 90 dias, contados de sua vigência, para que os fundos rotativos se adequassem às suas disposições, o que ainda não foi possível em relação àqueles vinculados à Secretaria da Saúde em razão da natureza emergencial das despesas que custeiam, referentes a serviços de atendimento médico-hospitalar.

A proposta segue agora para Comissões Técnicas da Casa, onde será apreciada.