O projeto de lei nº 154/2011, que institui a Reforma Administrativa do Executivo voltou a provocar polêmica e novos pedidos de vista do processo durante a reunião da Comissão Mista, realizada no auditório Solon Amaral. A matéria, relatada por Padre Ferreira (PSDB), está neste momento em poder do líder do governo na Casa, Daniel Goulart (PSDB), que solicitou vista do texto.

Três parlamentares haviam afirmado que fariam emendas ao projeto de lei que institui a Reforma Administrativa. O deputado Ernesto Roller (PP) havia apresentado à matéria voto em separado em que acrescentaria oito novas emendas. Marlúcio Pereira (PTB) e a bancada do PT também apresentaram novas emendas ao processo.

O deputado Luis Cesar Bueno (PT) criticou, em discurso na Comissão Mista, o projeto de lei nº 173, de autoria da Governadoria, que institui o programa de recuperação de créditos da Fazenda Pública Estadual - Recuperar.

Segundo o petista, "a liquidação de crédito fiscal virou uma rotina e isso é ruim, atrapalha a arrecadação e incentiva os empresários a esperar a próxima anistia fiscal sempre, porque compensa".

Grande número de parlamentares haviam solicitado pedido de vista do projeto de lei nº 172, que altera as Leis nº 12.972/1996 e 13.772/2000; após trinta minutos de debate, devolveram a matéria à mesa diretiva da Comissão Mista, que a colocou em votação, que resultou em sua aprovação.

A matéria faz adequação da  legislação tributária estadual às mudanças aprovadas pelo Congresso na Lei Kandir, que regulamenta a aplicação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Todos os deputados também devolveram o pedido de vista sobre o projeto de lei nº 173, de autoria da Governadoria, que institui o programa de recuperação de créditos da Fazenda Pública Estadual - Recuperar. O projeto, portanto, está apto para ser votado.

Distribuição

O presidente da Comissão Mista, Fábio Sousa (PSDB), distribuiu entre os deputados-membros os três projetos de lei encaminhados pela Governadoria que haviam sido lidos em plenário durante a sessão ordinária desta segunda-feira, 17. Os processos e seus respectivos relatores são:

Projeto de lei n° 186: Altera dispositivos de Leis que dispõem sobre fundos especiais. O relator será o deputado Doutor Valdir Bastos (PR);

Projeto de lei n°193: Modifica a Lei n° 13.569, de 27 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), cria a Comissão de Supervisão da Regulação e dá outras providências. O relator será o deputado Marlúcio Pereira (PTB);

Projeto de lei nº 194: Revigora, até 31 de dezembro de 2011, a prorrogação do prazo de adequação dos fundos rotativos da Secretaria da Saúde às disposições da Lei Complementar n° 64/2008. O relator será o deputado Helio de Sousa (DEM).

AGR

O projeto da Governadoria n° 193, que modifica a Lei n° 13.569, de 27 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), foi lido na sessão extraordinária desta segunda-feira, 17. A matéria também cria a Comissão de Supervisão. O projeto será relatado pelo deputado Marlucio Pereira (PTB).

Segundo a Governadoria, a modificação da Lei n° 13.569/99 é um imperativo da necessidade de modernização da AGR após mais de dez anos de seu funcionamento, em que a prática e o melhor conhecimento do que vem a ser regulação, tanto em nível nacional, como internacional, indicam mudanças a serem realizadas na sua estrutura organizacional, bem como atualizações indispensáveis.

A justificativa do projeto explica que a atual estrutura da AGR é formada por presidência e diretorias setorias, bem como gerências em cada uma das diretorias. Para a Governadoria, esta não é a melhor estrutura para uma agência de regulação.

Desta forma, ao invés de uma Diretoria Executiva, o projeto dispõe sobre a criação de um Conselho Regulador, que se ocupará do estudo, formulação e aprovação das regras regulatórias e do julgamento de processos administrativos, além da orientação e representação da Agência perante o Governo e a sociedade.

Além deste Conselho, composto por seis membros, também integrarão a nova estrutura básica da Agência câmaras setoriais, em número não excedente aos tipos de serviço público ou atividade econômica objeto de regulação, controle e fiscalização, e gerências para cada um desses serviços ou atividades.

A proposta ainda cria a Comissão de Supervisão da Regulação, a ser integrada por quatro membros, com as seguintes atribuições: supervisão das atividades de regulação; avaliação e manifestação acerca de cada Análise de Impacto Regulatório que, obrigatoriamente, necessita ser feita para toda Resolução da AGR de cunho regulatório; e instauração de processo administrativo para investigar conselheiros do Conselho Regulador da AGR, em caso de denúncia ou representação contra o mesmo, garantido o contraditório e a ampla defesa.

Por fim, a matéria trata de vários dispositivos de natureza transitória, entre eles o que converte, sem prejuízo dos respectivos mandatos, os atuais cargos de Presidente e Diretor setorial em cargos de Conselheiros da AGR.