Os deputados aprovaram em segunda e definitiva votação, em sessão extraordinária desta terça-feira, 18, o projeto de lei nº 3.953, que dispõe sobre a redução da multa e dos juros de mora no pagamento de créditos tributários ou não tributários constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR).

Segundo o projeto, o sujeito passivo de crédito em favor da AGR poderá realizar o pagamento de forma facilitada, com redução de até 98% no valor da multa e dos juros, possibilidade de parcelamento mensal da dívida até o limite de 110 parcelas, permissão para que o pagamento da parte não litigiosa seja realizado com os benefícios citados e permissão para que o devedor que tenha mais de um processo em favor da Agência efetue o pagamento daqueles que optar.

Os benefícios da matéria alcançam os créditos tributários ou não tributários cujo fato gerador ou prática da infração tenha ocorrido antes da publicação desta Lei no Diário Oficial do Estado de Goiás, no caso de o projeto ser agora sancionado pelo Governador, incluindo os créditos ajuizados, os objetos de parcelamento, os não constituídos — desde que venham a ser confessados espontaneamente, os decorrentes da aplicação de pena pecuniária e os constituídos por meio de ação fiscalizadora realizada após o início da vigência da proposta.