O deputado Honor Cruvinel (PSDB) apresentou na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o relatório referente à análise das emendas ao projeto da Reforma Administrativa do Estado, recebidas durante a primeira discussão da matéria em Plenário. Honor Cruvinel acatou duas emendas apresentadas pelo deputado Jardel Sebba (PSDB) e uma outra de autoria do deputado Misael Oliveira (PDT).

A primeira emenda do deputado Jardel Sebba altera o nome da atual “Superintendência de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação” da Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia, que passa a ser denominar “Superintendência de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação e de Tecnologia da Informação e Comunicação”.

A segunda emenda altera os nomes da “Diretoria de Jornalismo e Divulgação” e da “Diretoria Operacional”, da Agência Goiana de Comunicação (Agecom), para, respectativamente, “Diretoria de Tecnologia da Comunicação e Divulgação” e “Diretoria de TeleRadiodifusão”.

A emenda acatada do deputado Misael Oliveira altera a redação do atual inciso VI do artigo 16, que passa a ter a seguinte redação: “estimular, na forma da lei, o afastamento voluntário temporário, sem remuneração, do servidor público”. O deputado Cláudio Meirelles (PR) também apresentou emenda, em Plenário, com o mesmo teor.

Honor Cruvinel rejeitou as emendas apresentadas pelos deputados Marlúcio Pereira (PTB), Isaura Lemos (PDT) e outra em conjunto pela Bancada do PT. Segundo o parecer, as emendas rejeitadas são inconstitucionais ou não estão em harmonia com a proposta do atual Governo de fixar o equilíbrio fiscal.