Veículos de comunicação concessionários e permissionários do serviço público (rádio e TV) podem ser proibidos de divulgar publicidade comercial de bebidas alcoólicas e de produtos derivados de tabaco, caso seja aprovado o projeto de lei nº 7.093/10, que tramita da Câmara Federal. A matéria é de autoria do deputado Nilson Mourão (PT-AC).

A proposta define como alcoólicas todas as bebidas potáveis com qualquer teor de álcool. A veiculação de publicidade indireta (merchandising) desses produtos, inserida durante a programação (novelas e programas de auditório, por exemplo), também fica proibida.

Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte da Assembleia Legislativa, a deputada Betinha Tejota (PSB) se define como uma ex-fumante e garante que o mais importante é a conscientização. “As propagandas devem ser reais e não só as que vemos por aí, mostradas nas caixas de cigarro e que todos sabem que é montagem. É preciso um trabalho de conscientização com depoimentos reais de pessoas formadoras de opinião e que hoje têm problemas reais em relação ao fumo”, explica.

Betinha lembra o alcance que tais mídias apresentam. “A publicidade no rádio e TV alcançam a massa, nos horários nobres principalmente. Portanto, do ponto de vista de utilidade pública e de saúde pública, além da conscientização tem que haver proibição e punição para outros segmentos que não cumprirem as normas que já existem”, enfatiza a parlamentar. 

A presidente da Comissão da Criança e do Adolescente, deputada Mara Naves (PMDB), apresenta dois pontos de vista em relação ao projeto. “Como presidente da Comissão, gostaria muito que o projeto fosse aprovado e tirasse da mídia qualquer tipo de publicidade comercial que motiva e incentiva o uso do álcool e cigarro, a fim de preservar as crianças e adolescentes. Porém, vivemos em um país capitalista e acho uma missão impossível retirar da mídia multinacionais milionárias. Além disso, lutamos por uma imprensa livre”, explica.

Mara Naves também enfatiza a importância da conscientização. “Hoje não tem como controlar o que as crianças assistem. O caminho mais correto é um trabalho de conscientização e diálogo, ressaltando os valores éticos, morais e religiosos.”

Sanções

O projeto estabelece sanções aos veículos infratores, que vão desde a suspensão de qualquer propaganda comercial durante 24 horas até a suspensão de toda a programação por meia hora, no mesmo horário em que a publicidade tenha sido veiculada. O texto prevê também multas no valor de R$ 5 mil a R$ 500 mil, com base na capacidade econômica do infrator.

A matéria tramita na Câmara do Deputados em conjunto com o projeto nº 6.869/10, do Senado, que criminaliza expressamente, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/90), a venda de bebida a menores. As propostas serão analisadas por comissão especial a ser criada para esse fim e, depois, deverão ser votadas pelo Plenário.