A Assembleia Legislativa vai apreciar nesta quarta-feira, 19, em segunda e definitiva votação, o projeto da Governadoria n° 154, que trata da Reforma Administrativa do Estado. A sessão extraordinária começa às 17 horas. Ontem, em primeira votação, a matéria foi aprovada com 29 votos favoráveis contra 6 contrários.

A votação da matéria em Plenário ocorreu após a aprovação, na reunião da Comissão Mista realizada de manhã, do voto em separado do líder do Governo, deputado Daniel Goulart (PSDB), que acolheu 29 emendas parlamentares ao projeto. O voto em separado rejeitou ainda 31 propostas aditivas ou modificativas ao relatório original, produzido por Padre Ferreira (PSDB), e acrescentou nove emendas de autoria própria.

Contudo, o projeto recebeu emendas em Plenário no início da tarde de ontem, e foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para que elas fossem apreciadas. Na CCJ, o projeto foi distribuído ao deputado Honor Cruvinel (PSDB), que acatou duas emendas apresentadas pelo deputado Jardel Sebba (PSDB) e uma outra de autoria do deputado Misael Oliveira (PDT).

A primeira emenda do deputado Jardel altera o nome da atual “Superintendência de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação” da Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia, que passa a ser denominado “Superintendência de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação e de Tecnologia da Informação e Comunicação”.

A segunda emenda de Jardel Sebba altera os nomes da “Diretoria de Jornalismo e Divulgação” e da “Diretoria Operacional”, da Agência Goiana de Comunicação (Agecom), para, respectivamente, “Diretoria de Tecnologia da Comunicação e Divulgação” e “Diretoria de Tele Radiodifusão”.

A emenda acatada do deputado Misael Oliveira altera a redação do atual inciso VI do artigo 16, que passa a ter a seguinte redação: “estimular, na forma da lei, o afastamento voluntário temporário, sem remuneração, do servidor público”. O deputado Cláudio Meirelles (PR) também apresentou emenda, em Plenário, com o mesmo teor.

Honor Cruvinel rejeitou as emendas apresentadas pelos deputados Marlúcio Pereira (PTB), Isaura Lemos (PDT) e outra em conjunto pela Bancada do PT. Segundo o parecer, as emendas rejeitadas são inconstitucionais ou não estão em harmonia com a proposta do atual Governo de fixar o equilíbrio fiscal.

Após a aprovação do relatório de Honor Cruvinel na CCJ, o projeto voltou para o Plenário, onde foi amplamente discutido. Os deputados Ermesto Roller (PP), Mauro Rubem (PT), José Essado (PMDB), Luis Cesar Bueno (PT) e Isaura Lemos (PDT) criticaram vários pontos da proposta.

Já os deputados Helio de Sousa (DEM), Daniel Goulart (PSDB) e Paulo Cezar Martins  (PMDB) se manifestaram por sua aprovação. “Cabe a nós confiarmos no governador Marconi Perillo, porque sei que a Iquego não será privatizada e que as alterações na Ceasa vão melhor as condições de seus trabalhadores”, ressaltou Helio de Sousa.

Depois das discussões, a matéria foi aprovada em primeira votação. A matéria agora irá à segunda e definitiva votação, após o interstício mínimo de 24 horas.

Emendas acatadas pelo voto em separado do líder do Governo

Das 29 emendas parlamentares aproveitadas no voto em separado do líder do Governo, Daniel Goulart, duas são de autoria de Ernesto Roller (PP). A primeira emenda, aditiva, acrescenta o parágrafo segundo ao artigo 6º para garantir que as chefias das Advocacias Setoriais, integrantes da estrutura básica dos órgãos da Administração Direta, sejam privativas de procuradores do Estado.

A segunda emenda acatada do parlamentar altera a alínea c do inciso I do artigo 7º, que trata das competências da Procuradoria-Geral do Estado. Com a emenda, a atuação deste órgão na promoção da defesa dos agentes públicos nos procedimentos administrativos ou judiciais relacionados com os atos que praticarem no exercício de suas funções será restringida aos casos em que o agente tenha provocado e seguido a orientação jurídica expedida pela própria Procuradoria.

A bancada do PT na Assembleia, composta pelos deputados Humberto Aidar, Luis Cesar Bueno e Mauro Rubem, teve aproveitadas pelo líder do Governo seis das 16 emendas apresentadas ao projeto da Reforma Administrativa.

A primeira emenda acrescenta ao inciso VIII do artigo 2º a inclusão da transferência dos servidores e do patrimônio da Empresa de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás (Emater), que será liquidada, para a autarquia Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária (Emater). No voto em separado, Daniel Goulart acata apenas a transferência do patrimônio citado.

Outra emenda da bancada do PT previa a alienação total das Centrais de Abastecimento de Goiás S.A. (Ceasa) para a União. O líder do Governo alterou o inciso I do art. 17, referente à Ceasa, para permitir ao Governo do Estado fazer concessão, terceirizar as Centrais ou aliená-la para a União. Já a emenda do partido que autoriza o Executivo a promover a cisão, fusão, transformação e incorporação da Companhia de Telecomunicação e  Solução (Celg Telecom) foi acatada integralmente por Daniel Goulart.

Também foram aproveitadas a sugestão dos parlamentares da revogação do artigo 20 da Lei 16.272, de 30 de maio de 2008, o acréscimo do Conselho da Igualdade Social à estrutura da Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial e a adição do Conselho Estadual de Proteção à Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Condel/ Provita) à Secretaria de Estado de Segurança Pública.

O presidente da Assembleia, deputado Helder Valin (PSDB), e o deputado Jardel Sebba (PSDB) apresentaram, em conjunto, voto em separado ao projeto da Reforma Administrativa do Estado. Das seis emendas apresentadas pelos dois parlamentares, quatro foram acatadas.

Uma dessas emendas altera a alínea “h” e a alínea “p” do inciso I do art. 7º. A alteração proposta na competência da Secretaria de Gestão e Planejamento visa tornar claro que a promoção da educação profissional, objetivando atender às necessidades do mercado, é de competência da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.

A alteração da alínea “p” é apenas acrescentar “fomento à tecnologia da informação” como atribuição da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. O deputado Daniel Goulart propôs alterações na redação das alíneas citadas, através de subemendas, o que permitiu ainda a inclusão de emenda proposta pela deputada Isaura Lemos à alínea “h”, do mesmo artigo.

O líder do Governo também acatou, com alterações através de subemenda, a emenda dos parlamentares, de caráter modificativo, que altera a alínea ”f” do inciso II do art. 17 apenas para acrescentar “aeroportos e aeródromos” e “sítios aeroportuários” ao texto existente. Sobre esta alínea, a subemenda de Daniel Goulart também contempla uma emenda proposta por Iso Moreira (PSDB).

Ainda foi absolvida a emenda apresentada pelos dois parlamentares que acrescenta ao 1º parágrafo do artigo 18, os incisos VI e VII, incluindo o vice-governador e o líder do Governo na Assembleia Legislativa, na composição do Conselho Superior do Governo.

A última emenda de Helder Valin e Jardel Sebba acatada altera o Anexo I do projeto. Contudo, ela foi aceita apenas parcialmente nos pontos que cria a Superintendência de Acompanhamento dos Programas Institucionais na Secretaria de Estado de Educação e que muda a nomenclatura de duas diretorias pertencentes à Agência Goiana de Comunicação.

A Diretoria de Jornalismo e de Divulgação se torna Diretoria de Tecnologia da Informação e Divulgação, e a Diretoria Operacional passa a se chamar Diretoria de Tele Radiodifusão.

Os deputados Daniel Messac (PSDB) e Misael Oliveira (PDT) também tiveram uma de suas emendas propostas absorvidas pelo voto em separado de Daniel Goulart. De autoria do deputado Misael Oliveira (PDT), foi acatada a inclusão de um parágrafo único ao art. 28 dispondo que as autorizações concedidas ao Governador dispostas no parágrafo único dos artigos 13, 15, e dos incisos I dos artigos 16 e 26, devem vigorar pelo prazo máximo de 180 dias contados da data da publicação da Lei.

Por iniciativa de Daniel Messac, a Agência Goiana do Sistema Prisional passa a se chamar Agência Goiana do Sistema de Execução Penal. Também foram acatadas quatro emendas, sendo uma modificada por subemenda, propostas pelo deputado Wellington Valim (PTdoB).

Emendas do líder do Governo

As subemendas e as emendas, tanto modificativas quanto aditivas, apresentadas por Daniel Goulart adequam as propostas dos demais parlamentares e, em alguns casos, as funde em um único dispositivo. Entre as alterações, está a possibilidade de concessão ou terceirização do Ceasa — com possibilidade de alienação à União — e a autorização legislativa para alienar ações da Iquego até o limite de 49%, soma que ainda asseguraria ao Executivo goiano o controle majoritário da empresa.

A maioria das emendas propostas pelo tucano diz respeito à estrutura das secretarias e do quadro de chefia e de pessoal da administração direta. O tucano, no voto em separado, também reforça que as autorizações legislativas concedidas ao Executivo têm eficácia por 180 dias após a publicação da Lei.

Veja neste link o projeto original da Reforma Administrativa.