O novo Ministro da Saúde, Alexandre Padilha (PT), já manifestou que, dentre as prioridades para a área, está a negociação com governadores e prefeitos da aprovação e regulamentação da Emenda Constitucional 29, que fixa os porcentuais mínimos a serem gastos na Saúde por Estados, municípios e União. O texto está parado no Plenário da Câmara Federal desde 2008.

Para o deputado e médico Helio de Sousa (DEM), a regulamentação da Emenda 29 é um dos aspectos mais importantes a ser solucionado na área da saúde. “Todos cobram que a os Estados brasileiros gastem no mínimo 12% da receita com a saúde. Acontece que os Estados tentam atender esse porcentual e poucos não cumprem. Mas, como a emenda não foi regulamentada, esse porcentual é utilizado apenas como uma maneira de não ser cobrado, porém não tem como penalizar”, explica.

Segundo Helio de Sousa, a regulamentação ainda não aconteceu por falta de vontade política. “Não é aprovada porque não é interesse do Governo federal, pois geraria custos. Tenho convicção que é uma questão de vontade política, mas vamos torcer para que a presidente Dilma Rousseff (PT) entenda a importância disso para o melhor atendimento na rede pública e para a saúde em geral.”

O deputado Honor Cruvinel (PSDB), que também é médico, com especialização em urologia, lembra que a emenda é um clamor de todas as categorias e áreas relacionadas à Saúde no País. “Passou da hora de ser aprovada e, para isso, precisamos de uma mobilização de todos para que se torne uma realidade.” 

Proposta na Câmara

O texto mais atual na Câmara sobre a regulamentação da Emenda 29 (PLP 306/08, do Senado) é o substitutivo do deputado Pepe Vargas (PT-RS), segundo o qual a União deve aplicar na saúde o mesmo valor empenhado no ano anterior, corrigido pela variação nominal do Produto Interno Bruto entre os dois anos anteriores; os Estados deverão aplicar 12% de seus impostos, e os municípios, 15%. Esses valores estão definidos provisoriamente na Constituição.

A votação não foi concluída pelo impasse entre governo e oposição sobre a criação da Contribuição Social da Saúde (CSS), um novo tributo previsto no substitutivo que seria cobrado nos moldes da extinta CPMF, mas com uma alíquota menor, de 0,10% sobre a movimentação financeira. A CPMF era cobrada em 0,38%. A estimativa é que a CSS gerasse receita aproximada de R$ 15 bilhões ao ano.