O projeto de lei da Governadoria, que altera as Leis nº 12.972/1996 e 13.772/2000, para a adequar a legislação tributária estadual às mudanças aprovadas pelo Congresso na Lei Kandir, foi aprovada nesta terça-feira, 18, em sessões extraordinárias. A matéria regulamenta a aplicação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

De acordo com a Secretaria da Fazenda, as alterações propostas têm por objetivo a prorrogação, para 1º de janeiro de 2020, do prazo para o qual o contribuinte de ICMS poderá creditar-se do imposto anteriormente cobrado e destacado em documento fiscal idôneo, relativamente à entrada de mercadoria destinada ao uso e consumo do estabelecimento, bem como relativo à entrada de energia elétrica e ao recebimento de serviço de comunicação, sem as restrições atualmente impostas.