Foi lido preliminarmente hoje em plenário o projeto de lei 270/2011, de autoria da Governadoria do Estado, que revoga leis editadas em 2008 e 2010 na Secretaria da Fazenda. Este é o último projeto do período de convocação extraodinária do Governo do Estado.  

O objetivo, segundo a matéria, é reduzir os impactos financeiros decorrentes de gastos imediatos com pessoal e também impedir o impacto de medidas que, segundo a justificativa, são inconstitucionais e desrespeitam os preceitos da Lei da Responsabilidade Fiscal.

Com a revogação das leis 16.288, 16.463, 17.031 e 17.224, se aprovado o projeto, os servidores do quadro de apoio fiscal fazendário da Secretaria da Fazenda ficam mantidos em seus cargos originários, com as remunerações a eles correspondentes.

A lei, se aprovada, entra em vigor no ato de sua publicação no Diário Oficial com efeito imediato para as leis 16.288, 16.463 e 17.031 e com retroatividade a 7 de julho de 2008 especificamente na lei 17.224, de 17 de dezembro de 2010.