Emendas ao projeto da AGR ainda estão em análise na Assembleia
Durante a sessão extraordinária desta quarta-feira, 19, o deputado Mauro Rubem (PT) apresentou emenda que modifica o projeto de Lei n° 193, de autoria da Governadoria, que cria a Comissão de Supervisão da Regulação e modifica a Lei n° 13.569, de 27 de dezembro de 1999, que, por sua vez, dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR).
As emendas apresentadas pelo parlamentar visam retirar do texto, a parte final do inciso I, do art. 13, no concernente à possibilidade de perda de mandato, do Conselheiro da AGR, por perda de confiança. Assim a emenda exclui a parte que dava ao Governador do Estado o poder de destituir o mandato do Conselheiro na hipótese de perda de confiança decorrente de ato desabonador público e notório, o que segundo Mauro Rubem, “é uma expressão muito elástica que contém nítido exagero para situações que autorizem perda de mandato”.
Outra emenda apresentada pelo deputado diz respeito a possibilidade de suspensão, por iniciativa do próprio presidente da AGR, das decisões proferidas pelo Conselho Regulador. Assim fica suprimida da matéria a parte do texto que possibilitava a situação, ficando, portanto, essa possibilidade de suspensão, somente quando decidida por maioria absoluta dos integrantes do Conselho Regulador ou da maioria absoluta das Câmaras Setoriais.
A emenda será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia, que acatará ou não a alteração. Caso as emendas recebam parecer favorável, passam a integrar o projeto de Lei que será enviado para duas votações em Plenário, podendo inclusive ser apreciada, em primeira votação, na sessão extraordinária que está marcada para às 20 horas desta quinta-feira, 20, caso não haja pedido de vista na Comissão.
As emendas apresentadas pelo parlamentar visam retirar do texto, a parte final do inciso I, do art. 13, no concernente à possibilidade de perda de mandato, do Conselheiro da AGR, por perda de confiança. Assim a emenda exclui a parte que dava ao Governador do Estado o poder de destituir o mandato do Conselheiro na hipótese de perda de confiança decorrente de ato desabonador público e notório, o que segundo Mauro Rubem, “é uma expressão muito elástica que contém nítido exagero para situações que autorizem perda de mandato”.
Outra emenda apresentada pelo deputado diz respeito a possibilidade de suspensão, por iniciativa do próprio presidente da AGR, das decisões proferidas pelo Conselho Regulador. Assim fica suprimida da matéria a parte do texto que possibilitava a situação, ficando, portanto, essa possibilidade de suspensão, somente quando decidida por maioria absoluta dos integrantes do Conselho Regulador ou da maioria absoluta das Câmaras Setoriais.
A emenda será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia, que acatará ou não a alteração. Caso as emendas recebam parecer favorável, passam a integrar o projeto de Lei que será enviado para duas votações em Plenário, podendo inclusive ser apreciada, em primeira votação, na sessão extraordinária que está marcada para às 20 horas desta quinta-feira, 20, caso não haja pedido de vista na Comissão.