O líder do Governo, deputado Daniel Goulart (PSDB), solicitou pedido de vista do voto em separado apresentado por Misael Oliveira (PDT) sobre o projeto de lei nº 270, que foi objeto de pedido de vista por parte de vários deputados. O relatório, favorável, é do deputado Valdir Bastos (PR).

O objetivo do projeto é reduzir os impactos financeiros decorrentes de gastos imediatos com pessoal e também impedir o impacto de medidas que, segundo a justificativa, são inconstitucionais e desrespeitam os preceitos da Lei da Responsabilidade Fiscal.

Com a revogação das Leis nº 16.288, 16.463, 17.031 e 17.224, se aprovado o projeto, os servidores do quadro de apoio fiscal fazendário da Secretaria da Fazenda ficam mantidos em seus cargos originários, com as remunerações a eles correspondentes.

A lei, se aprovada, entra em vigor no ato de sua publicação no "Diário Oficial", com efeito imediato para as Leis nº 16.288, 16.463 e 17.031, e com retroatividade para 7 de julho de 2008, especificamente na Lei nº 17.224, de 17 de dezembro de 2010.