O deputado Ernesto Roller (PP) afirmou que o projeto de lei nº 270 é uma medida perigosa. De acordo com o pepista, a proposta abre um perigoso precedente e cria uma situação problemática, vez que admite a possibilidade do Tribunal de Contas do Estado de declarar inconstitucionalidade de leis.

A Lei, de acordo com o pepista, foi motivada a partir da declaração da corte de contas em relação à constitucionalidade de lei que trata de benefícios ao servidores públicos.

"O elemento motivador, a justificativa do projeto de lei, é de que houve medida cautelar de inconstitucionalidade face ao enquadramento dos servidores. O Tribunal de Contas do Estado deu acolhimento ao questionamento. Não posso aceitar que uma corte de contas possa assumir para si competências do Supremo Tribunal Federal, que é quem declara a inconstitucionalidade. A Assembleia está entregando suas prerrogativas e se agachando ao Executivo", afirmou Ernesto Roller.

O objetivo, segundo a matéria, é reduzir os impactos financeiros decorrentes de gastos imediatos com pessoal e também impedir o impacto de medidas que, segundo a justificativa, são inconstitucionais e desrespeitam os preceitos da Lei da Responsabilidade Fiscal.

Com a revogação das Leis nº 16.288, 16.463, 17.031 e 17.224, se aprovado o projeto, os servidores do quadro de apoio fiscal fazendário da Secretaria da Fazenda ficam mantidos em seus cargos originários, com as remunerações a eles correspondentes. A lei, se aprovada, entra em vigor no ato de sua publicação no Diário Oficial com efeito imediato para as Leis nº 16.288, 16.463 e 17.031, e com retroatividade para 7 de julho de 2008 especificamente na Lei nº 17.224, de 17 de dezembro de 2010.