O deputado Cláudio Meirelles (PR) questiona competência do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE) para declarar a inconstitucionalidade dos planos de carreira dos servidores públicos. O deputado argumentou que a corte de contas não enquadrou os próprios servidores, mas somente os do Executivo.

"O Estado de Direito é constituído pelo Executivo, Legislativo e Judiciário. Não quero rasgar meu diploma. O Tribunal de Contas do Estado não é um Poder; é órgão auxiliar. Pode prevalecer seu julgado sobre as contas do Executivo", afirmou Cláudio Meirelles.

O comentário do deputado se dá sobre os dispositivos constantes do projeto de Lei nº 270, que revoga leis editadas em 2008 e 2010 na Secretaria da Fazenda. O relatório, favorável, é do deputado Valdir Bastos (PR).

O objetivo, segundo a matéria, é reduzir os impactos financeiros decorrentes de gastos imediatos com pessoal e também impedir o impacto de medidas que, segundo a justificativa, são inconstitucionais e desrespeitam os preceitos da Lei da Responsabilidade Fiscal.

Com a revogação das Leis nº 16.288, 16.463, 17.031 e 17.224, se aprovado o projeto, os servidores do quadro de apoio fiscal fazendário da Secretaria da Fazenda ficam mantidos em seus cargos originários, com as remunerações a eles correspondentes. A lei, se aprovada, entra em vigor no ato de sua publicação no "Diário Oficial" com efeito imediato para as Leis nº 16.288, 16.463 e 17.031, e com retroatividade para 7 de julho de 2008 especificamente na Lei nº 17.224, de 17 de dezembro de 2010.