Os deputados aprovaram o projeto de Lei nº 270, que revoga leis editadas em 2008 e 2010 na Secretaria da Fazenda, durante a reunião da Comissão Mista. O relatório, favorável, era do deputado Valdir Bastos (PR), mas foi acatada emenda de Misael Oliveira (PDT), que preserva aspectos do plano de carreira dos servidores fazendários. Votaram contrários os deputados José Essado (PMDB), Mauro Rubem (PT), Ernesto Roller (PP) e Luis Cesar Bueno (PT).

O objetivo, segundo a matéria, é reduzir os impactos financeiros decorrentes de gastos imediatos com pessoal e também impedir o impacto de medidas que, segundo a justificativa, são inconstitucionais e desrespeitam os preceitos da Lei da Responsabilidade Fiscal.

Com a revogação das Leis nº 16.288, 16.463, 17.031 e 17.224, caso o projeto seja aprovado definitivamente, os servidores do quadro de apoio fiscal fazendário da Secretaria da Fazenda ficam mantidos em seus cargos originários, com as remunerações a eles correspondentes. A lei entra em vigor no ato de sua publicação no "Diário Oficial", com efeito imediato para as Leis nº 16.288, 16.463 e 17.031, e com retroatividade para 7 de julho de 2008 especificamente na Lei nº 17.224, de 17 de dezembro de 2010.