Os deputados acabam de aprovar em primeira votação os seguintes projetos de lei da Governadoria:

Projeto de lei nº 270: Revoga leis editadas em 2008 e 2010 na Secretaria da Fazenda, reduz os impactos financeiros decorrentes de gastos imediatos com pessoal e impede o impacto de medidas que são inconstitucionais e desrespeitam os preceitos da Lei da Responsabilidade Fiscal. Foi acatada emenda do deputado Misael Oliveira (PDT), que preserva aspectos do plano de carreira dos servidores fazendários.

Com a revogação das Leis nº 16.288, 16.463, 17.031 e 17.224, os servidores do quadro de apoio fiscal fazendário da Secretaria da Fazenda ficam mantidos em seus cargos originários, com as remunerações a eles correspondentes. A lei entra em vigor no ato de sua publicação no Diário Oficial, com efeito imediato para as Leis nº 16.288, 16.463 e 17.031, e com retroatividade para 7 de julho de 2008 especificamente na Lei nº 17.224, de 17 de dezembro de 2010;

Projeto de lei n° 193: Modifica a Lei n° 13.569, de 27 de dezembro de 1999, dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) e cria a Comissão de Supervisão da Regulação. Na quarta-feira, 19, o deputado Mauro Rubem (PT) apresentou emenda, que foi rejeitada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação na manhã desta sexta-feira,21.  

Os deputados também aprovaram, em segunda votação, os seguintes projetos de lei da Governadoria:

Projeto de lei nº 186: O texto altera dispositivos de leis que dispõem sobre fundos especiais. Esta matéria foi aprovada com um voto em separado do deputado Daniel Goulart (PSDB), que rejeita votos em separado de deputados de oposição. O projeto foi aprovado em primeira votação na última terça-feira, 18.