A Assembleia Legislativa aprovou em primeira votação nesta sexta-feira, 21, o projeto da Governadoria nº 193, que cria a Comissão de Supervisão da Regulação, dá outras providências e modifica a Lei n° 13.569, de 27 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). Dos 32 parlamentares presentes, conforme o painel eletrônico, apenas os deputados Ernesto Roller (PP), Luis Cesar Bueno (PT), José Essado (PMDB), Ozair José (PP) e Mauro Rubem (PT) votaram contrários à matéria.

Segundo a Governadoria, a atual estrutura da AGR é formada por presidência e diretorias setoriais, bem como gerências em cada uma das diretorias. Para o Poder Executivo, esta não é a melhor estrutura para uma agência de regulação. Dessa forma, ao invés de uma Diretoria Executiva, o projeto dispõe sobre a criação de um Conselho Regulador, que se ocupará do estudo, formulação e aprovação das regras regulatórias e do julgamento de processos administrativos, além da orientação e representação da Agência perante o Governo e a sociedade.

Além deste Conselho, composto por seis membros, também integrarão a nova estrutura básica da Agência câmaras setoriais, em número não excedente aos tipos de serviço público ou atividade econômica objeto de regulação, controle e fiscalização, e gerências para cada um desses serviços ou atividades.

A proposta ainda cria a Comissão de Supervisão da Regulação, a ser integrada por quatro membros, com as seguintes atribuições: supervisão das atividades de regulação; avaliação e manifestação acerca de cada Análise de Impacto Regulatório, que, obrigatoriamente, necessita ser feita para toda Resolução da AGR de cunho regulatório; e instauração de processo administrativo para investigar conselheiros do Conselho Regulador da AGR, em caso de denúncia ou representação contra o mesmo, garantido o contraditório e a ampla defesa.

Antes da aprovação em Plenário, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) rejeitou as emendas propostas pelo deputado Mauro Rubem (PT) ao projeto nas sessões extraordinárias nesta quarta-feira, 19. Os deputados Luis Cesar Bueno (PT) e Ernesto Roller (PP) foram contrários à rejeição das alterações.

Também foi aprovado em primeira votação, com os votos em contrário dos deputados Ernesto Roller (PP), Luis Cesar Bueno (PT), José Essado (PMDB) e Mauro Rubem (PT), o projeto da Governadoria nº 270, que revoga leis editadas em 2008 e 2010 na Secretaria da Fazenda. A matéria foi aprovada com alterações propostas no voto em separado do líder do Governo, deputado Daniel Goulart (PSDB), apresentado na reunião da Comissão Mista realizada nesta sexta-feira.

O objetivo da matéria, segundo a Governadoria, é reduzir os impactos financeiros decorrentes de gastos imediatos com pessoal e também impedir o impacto de medidas que, segundo a justificativa, são inconstitucionais e desrespeitam os preceitos da Lei da Responsabilidade Fiscal.

Com a revogação das Leis nº 16.288, 16.463, 17.031 e 17.224, se aprovado o projeto, os servidores do quadro de apoio fiscal fazendário da Secretaria da Fazenda ficam mantidos em seus cargos originários, com as remunerações a eles correspondentes. A lei, se aprovada, entra em vigor no ato de sua publicação no Diário Oficial com efeito imediato para as Leis nº 16.288, 16.463 e 17.031, e com retroatividade para 7 de julho de 2008 especificamente na Lei nº 17.224, de 17 de dezembro de 2010. 

O voto em separado de Daniel Goulart acatou a emenda proposta por Misael Oliveira (PDT) ao artigo 2º do projeto, determinando que os servidores do Quadro de Apoio Fiscal Fazendário ficam mantidos nos cargos estabelecidos pela Lei n° 13.738, de 10 de outubro de 2010, que institui a carreira de apoio fiscal-fazendário da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás.

Os projetos devem ser aprovados em segunda e definitiva votação nas sessões extraordinárias convocadas pelo presidente da Casa, deputado Helder Valin (PSDB), para este sábado, 22, às 12 horas.

Segunda votação

Ainda foi aprovado nas sessões desta sexta-feira, em segunda e definitiva votação o projeto do Governo n° 186, que altera dispositivos de leis que dispõe sobre fundos especiais passou pela primeira votação em Plenário, no início da noite de hoje. 

Na Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008, relativa ao Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás (Fundes) e a Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás (Funcape), serão alterados os artigos 1º, 2º, 5º, 6º e 7º, referentes à denominação, vinculação, administração, receitas e despesas dos fundos.

Já na Lei nº 11.075, de 19 de dezembro de 1989, que se refere ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Goiás (Fundeteg), as alterações resumem-se aos artigos 3º e 5º, que se referem à possibilidade de custeamento de receitas e despesas.

Também será alterado parágrafo único do artigo 10 da Lei nº 13.590, de 17 de janeiro de 2000, que institui o Fundo de Fomento à Mineração. A proposta prevê redução de 50% para 20% do fundo, compreendendo despesas de custeio e manutenção da estrutura estadual de desenvolvimento mineral, incluindo despesas com pessoal.

Já na Lei nº 13.847, de 07 de junho de 2001, que dispõe sobre consignações em folhas de pagamento dos servidores públicos estaduais, sofre alteração no parágrafo único do artigo 6º. O objetivo é promover o processamento automático do recolhimento mensal de valores previstos pelo artigo, que deverão ser repassados ao Fundo de Capacitação do Servidor e de Modernização do Estado de Goiás (Funcam).

Finalmente, sofre alteração o artigo 6º da Lei 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, bem como de pensionistas do Poder Executivo Federal. O artigo prevê a destinação dos valores referentes a pagamentos por consignação.

A proposta agora será convertida em autógrafo de lei e encaminhado à Casa Civil para receber a sanção do Governador Marconi Perillo.