Os deputados acabaram de aprovar em segunda votação o projeto de lei nº 270, que revoga leis editadas em 2008 e 2010 na Secretaria da Fazenda, reduz os impactos financeiros decorrentes de gastos imediatos com pessoal e impede o impacto de medidas que são inconstitucionais e desrespeitam os preceitos da Lei da Responsabilidade Fiscal.

Mantiveram posição contrária à matéria os deputados Wagner Guimarães (PMDB), Ernesto Roller (PP) e Luis Cesar Bueno (PT).

Com a revogação das Leis nº 16.288, 16.463, 17.031 e 17.224, os servidores do quadro de apoio fiscal fazendário da Secretaria da Fazenda ficam mantidos em seus cargos originários, com as remunerações a eles correspondentes.

A lei entra em vigor no ato de sua publicação no "Diário Oficial", com efeito imediato para as Leis nº 16.288, 16.463 e 17.031, e com retroatividade para 7 de julho de 2008 especificamente na Lei nº 17.224, de 17 de dezembro de 2010.