Presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Helder Valin (PSDB) encerrou o período de convocação extraordinária da Casa pelo governador Marconi Perillo (PSDB) neste sábado, 22. Ao todo, a Assembleia aprovou oito projetos durante este período, que foi iniciado no dia 10 deste mês. Com o final do período de convocação extraordinária, chega ao fim a 16ª Legislatura. Nova sessão foi convocada para o dia 1º de fevereiro, às 14 horas, para a posse dos deputados da 17ª Legislatura e eleição da nova Mesa Diretora.

Antes do encerramento, os parlamentares aprovaram em segunda e definitiva votação, os dois últimos projetos enviados pela Governadoria para serem apreciados durante a convocação. Um deles é o de nº 193, que cria a Comissão de Supervisão da Regulação, dá outras providências e modifica a Lei n° 13.569, de 27 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR).

Segundo a Governadoria, a atual estrutura da AGR é formada por presidência e diretorias setoriais, bem como gerências em cada uma das diretorias. Para o Poder Executivo, esta não é a melhor estrutura para uma agência de regulação. Dessa forma, ao invés de uma Diretoria Executiva, o projeto dispõe sobre a criação de um Conselho Regulador, que se ocupará do estudo, formulação e aprovação das regras regulatórias e do julgamento de processos administrativos, além da orientação e representação da Agência perante o Governo e a sociedade.

Além deste Conselho, composto por seis membros, também integrarão a nova estrutura básica da Agência câmaras setoriais, em número não excedente aos tipos de serviço público ou atividade econômica objeto de regulação, controle e fiscalização, e gerências para cada um desses serviços ou atividades. A proposta ainda cria a Comissão de Supervisão da Regulação, a ser integrada por quatro membros.

O projeto n° 270, que revoga leis editadas em 2008 e 2010 na Secretaria da Fazenda, também foi aprovado definitivamente neste sábado. Segundo a Governadoria, o objetivo da matéria é reduzir os impactos financeiros decorrentes de gastos imediatos com pessoal e também impedir o impacto de medidas que, segundo a justificativa, são inconstitucionais e desrespeitam os preceitos da Lei da Responsabilidade Fiscal. Foi acatada emenda do deputado Misael Oliveira (PDT), que preserva aspectos do plano de carreira dos servidores fazendários.

Com a revogação das Leis nº 16.288, 16.463, 17.031 e 17.224, os servidores do quadro de apoio fiscal fazendário da Secretaria da Fazenda ficam mantidos em seus cargos originários, com as remunerações a eles correspondentes. A lei entra em vigor no ato de sua publicação no Diário Oficial, com efeito imediato para as Leis nº 16.288, 16.463 e 17.031, e com retroatividade para 7 de julho de 2008 especificamente na Lei nº 17.224, de 17 de dezembro de 2010.

Reforma Administrativa

Ainda foi aprovado durante a convocação extraordinária o projeto n° 154, que trata da Reforma Administrativa do Estado. O texto final da reforma inclui o voto em separado do líder do Governo, deputado Daniel Goulart (PSDB), que acolheu 29 emendas parlamentares ao projeto, quando ele ainda estava na Comissão Mista, e inclui também modificações feitas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), depois que o projeto foi emendado no Plenário.

Na CCJ, o projeto foi distribuído ao deputado Honor Cruvinel (PSDB), que acatou duas emendas apresentadas pelo deputado Jardel Sebba (PSDB) e uma outra de autoria do deputado Misael Oliveira (PDT).

Outros projetos aprovados

Ainda forma apreciados pela Casa, durante a convocação, os seguintes projetos:

Processo nº 172: Altera as Leis nº 12.972/1996 e 13.772/2000. A matéria adequa a legislação tributária estadual às mudanças aprovadas pelo Congresso na Lei Kandir, que regulamenta a aplicação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

Processo nº 173: Institui o programa de recuperação de créditos da Fazenda Pública Estadual - Recuperar. A propositura estabelece medidas facilitadoras para a quitação de débitos para com a Fazenda, relacionadas com o ICMS, com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e com o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD); 

Processo nº 194: Revigora, até 31 de dezembro de 2011, a prorrogação do prazo de adequação dos fundos rotativos da Secretaria da Saúde às disposições da Lei Complementar n° 64/2008. A Lei Complementar estabeleceu o prazo de 90 dias, contados de sua vigência, para que os fundos rotativos se adequassem às suas disposições, o que ainda não foi possível em relação àqueles vinculados à Secretaria da Saúde, em razão da natureza emergencial das despesas que custeiam, referentes a serviços de atendimento médico-hospitalar; e

Processo nº 186: Altera dispositivos de leis que dispõem sobre fundos especiais.

Durante o período da convocação extraordinária, também foi aprovado em definitivo o projeto de lei nº 3.953, em tramitação desde 2010. A matéria dispõe sobre a redução da multa e dos juros de mora no pagamento de créditos tributários ou não tributários constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR).