A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa deve analisar a partir do dia 15 de fevereiro, no início dos trabalhos da 17ª Legislatura, o processo da Governadoria nº 3.906, que veta integralmente o projeto que cria o cadastro para bloqueio do recebimento de mensagens publicitárias em aparelhos de telefonia móvel. O deputado Iso Moreira (PSDB) foi o autor do projeto.

A medida visava impedir o abuso nas ações de telemarketing que são realizadas pelas empresas sem o devido interesse do consumidor. As mensagens tratadas na matéria seriam aquelas cujo objetivo era a oferta de produtos e/ou serviços, através do Short Message Service (SMS), sem o consentimento prévio do usuário da telefonia móvel. O desrespeito ao disposto na proposta sujeitaria à multa aquele que continuasse a enviar as respectivas mensagens a partir do 30º dia do ingresso do usuário no cadastro.

Segundo justificativa da Governadoria, o projeto não destaca a quem cabe a fiscalização do cumprimento de suas disposições, bem como não informa como se daria o cadastro, o processamento do mesmo, o desligamento, etc. Também de acordo com as razões apresentadas pelo Governo, não consta no referido projeto se um mesmo consumidor pode cadastrar quantas linhas quiser.

Após a análise da CCJ, o veto segue para apreciação no Plenário em votação única e secreta.