Leis sobre Reforma Administrativa e Lei Kandir já estão em vigor
O texto final da Lei incluiu o voto em separado do líder do Governo, deputado Daniel Goulart (PSDB), que acolheu 29 emendas parlamentares ao projeto, quando ele ainda estava na Comissão Mista, e inclui também modificações feitas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que acatou duas emendas apresentadas pelo deputado Jardel Sebba (PSDB) e uma outra de autoria do deputado Misael Oliveira (PDT).
A Lei entrou em vigor na data de sua publicação do Diário Oficial, no dia 26 de janeiro, retroagindo a 1° de janeiro de 2011, quanto ao disposto no seu art. 31, que revoga as Lei nº 16.272/2008, nº 17.081/ 2010, nº 16.947/2010 e nº 16.896/2010, e aos efeitos financeiros dela decorrentes. Clique aqui para ver a Lei na íntegra.
O governador Marconi Perillo ainda sancionou, no dia 21 de janeiro, a Lei nº 17.256, que altera as Leis nos 12.972/1996 e 13.772/2000, que tratam de matéria tributária, também aprovada pela Casa na convocação extraordinária.
A matéria adequa a legislação tributária estadual às mudanças aprovadas pelo Congresso na Lei Kandir, que regulamenta a aplicação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Esta Lei entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial no dia 24, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011. Para ter acesso ao conteúdo da nova norma, clique aqui.