O Assessoramento Temático da Assembleia Legislativa disponibiliza para consulta pública estudo temático que trata do repasse do duodécimo para a Casa, anualmente, a título de dotação orçamentária. O levantamento, realizado pelo servidor da Casa Ary Martins Alves Filho, discute o tratamento constitucional do repasse e tece considerações sobre a determinação.

"Observamos também que a entrega do duodécimo significa não pagar despesas à apresentação de contas, mas significa efetiva entrega do percentual a que tem direito o Poder, a fim de que, com independência, ele mesmo o gerencie”, explica o texto.

“Frente ao percurso percorrido até aqui, consideramos que o exercício pleno do poder político requer autonomia de várias ordens. A autonomia financeira é uma delas. A própria independência do Poder torna-se mitigada quando a ele não lhe são conferidas as prerrogativas para suportar encargos próprios de suas funções precípuas", analisa.

O trabalho feito por Ari, que é mestrando em sociologia, está disponível para download na seção do Assessoramento Temático do Portal Assembleia e pode ser lido na íntegra clicando aqui. Há diversos outros estudos disponibilizados para a comunidade, abordando temas diversos e de interesse público.