Poderá entrar em primeira votação nesta quarta-feira, 16, o projeto nº 5.586/09, de autoria do deputado Iso Moreira (PSDB), que propõe a obrigatoriedade da afixação de cartazes e placas informativas dirigidas a consumidores sobre desconto na antecipação de pagamento de dívidas.

O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor na sessão legislativa passada e agora, com o início dos trabalhos da 17ª Legislatura, segue a sua tramitação. Caso seja aprovado nas duas votações pelas quais ainda deverá passar, o texto seguirá para a sanção da Governadoria.