Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei nº 8.046/10, que institui o novo Código de Processo Civil (CPC). A medida busca agilizar a prestação judicial. Nesse sentido, a proposta cria um mecanismo chamado “incidente de resolução de ações repetitivas”, que permitirá a aplicação da mesma sentença a todas as causas que tratem de questão jurídica idêntica. Pela legislação atual, cada ação é analisada de maneira autônoma, o que aumenta o trabalho do juiz com casos iguais e multiplica decisões diferentes sobre o mesmo direito.

Se aprovado, o novo código vai permitir, por exemplo, que todas as ações que questionem o pagamento da assinatura básica de telefonia sejam analisadas em conjunto. Nesse caso, uma das partes ou um juiz poderá pedir que os desembargadores do Estado julguem uma ação como piloto e apliquem a decisão a todas as ações semelhantes daquele Estado, que ficam paralisadas enquanto não for resolvida a ação-piloto. Já se o incidente for resolvido pelo Superior Tribunal de Justiça, a decisão será aplicável em todo o território nacional.

O deputado estadual e advogado, doutor Joaquim (PPS), apoia a iniciativa e relata sua indignação com a morosidade da Justiça no País. “Essas alterações no CPC vêm para agilizar os processos e acabar com a morosidade da Justiça. Nos dias atuais, a sentença demora demais. É preciso vincular os resultados das ações repetitivas à uma decisão, ou seja, ter uma sentença única para desafogar os processos na justiça”, ressalta o parlamentar.

O projeto será analisado por uma comissão especial a ser criada exclusivamente para esse fim, antes de ser votado pelo Plenário.