A equipe de Assessoramento Temático divulgou estudo no Portal da Assembleia Legislativa que trata da aposentadoria especial para músicos da Polícia Militar de Goiás. O estudo foi elaborado pelo assessor temático Luiz Roberto Boettcher Cupertino, servidor da Casa. O texto discute o Regime Próprio dos Militares, num primeiro momento, e, posteriormente, a aposentadoria especial devida a profissionais que exercem atividades lesivas à saúde e à integridade física.

O estudo trata dos diferentes regimes previdenciários em vigor no Brasil. De acordo com o texto, "em Goiás, há um vácuo legislativo no que se refere ao Regime Próprio de Previdência Social dos Militares Estaduais. Tal vácuo já seria, a priori, motivo suficiente para mandado de injunção, a ser impetrado por militares que se consideram prejudicados em seus direitos e liberdades constitucionais e nas prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania, pela inexistência da norma regulamentadora tal como disciplinada pela Constituição Federal".

Por fim, a pesquisa considera que há impedimentos legais que permitam aos músicos da Polícia Militar requerer a aposentadoria especial. Para ler a pesquisa na íntegra, clique aqui.