O deputado Karlos Cabral (PT) apresentou à Assembleia projeto que isenta oficiais de justiça do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de automóveis, motocicletas e utilitários. Pela proposta, ficam isentos do tributo os veículos adquiridos por oficiais que estejam no efetivo exercício da função, para utilização em atividades que lhes sejam próprias por dever de ofício.

Mas a isenção limitaria-se a um veículo para cada profissional, com prazo mínimo de dois anos para trocas. Se o veículo for alienado antes deste prazo, o proprietário será obrigado a pagar o imposto dispensado, além de multa e juros de mora, conforme prevê a legislação tributária.

Pela proposta, ficaria isento de pagar o imposto, o oficial de justiça que venha a ser afastado de sua função em decorrência de caso fortuito ou força maior ou qualquer outro motivo. Inclui-se neste caso, o dano ao veículo causado por acidentes ou por ação de terceiros.

Em sua justificativa, Karlos Cabral alega que o ICMS já é concedido, por motivo justo, a taxistas e a deficientes físicos. Segundo o parlamentar, a extensão do benefício para os oficiais de justiça se justificaria por que estes seriam os únicos servidores públicos que não tem à sua disposição veículos para realizar o “intercâmbio processual”.

O deputado petista lembra ainda que o oficial é o servidor público incubido de fazer citações, intimações, notificações, prisões, condução coercitiva de testemunhas, busca e apreensão, arresto, despejos, penhoras e atos executivos em geral. Um trabalho que, muitas vezes, exige a transposição de grandes percursos por todo o Estado, o que demandaria a utilização de veículos mais seguros e ágeis. Seriam estes alguns dos motivos que justificariam a isenção do imposto para a categoria.