A pauta prévia da sessão ordinária desta terça-feira, 22, traz cinco projetos parlamentares para serem votados, todos em fase de primeira discussão e votação. A sessão está marcada para as 15 horas, no Plenário Getulino Artiaga.

Dentre estas propostas está o projeto de Lei nº 5.558/09, de autoria da deputada Isaura Lemos (PDT), obriga as delegacias de polícia a informar as mulheres grávidas vítimas de estupro que a gravidez pode ser interrompida legalmente, conforme o artigo 128 do Código Penal.

Outra matéria que poderá ser apreciada pela primeira vez é o projeto nº 5.586/09, de autoria do deputado Iso Moreira (PSDB), que propõe a obrigatoriedade da afixação de cartazes e placas informativas dirigidas a consumidores sobre desconto na antecipação de pagamento de dívidas.

Também de autoria de Iso Moreira, está na pauta o projeto de lei nº 1.173/10, que altera a Lei nº 16.684, de 4 de setembro de 2009, que torna obrigatória a afixação de mensagens contra o uso de drogas em talões de cheques.

Se aprovados em primeira votação, todos estas propostas necessitam obter a segunda aprovação em Plenário para, posteriormente, serem sancionados pelo Governador e então entrarem em vigor.

A pauta prévia ainda traz 24 requerimentos parlamentares para serem apreciados em Plenário. Dois deles são de autoria do deputado Francisco Gedda (PTN). O primeiro solicita ao Governador do Estado que seja garantida aposentadoria especial ao contingente feminino da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.

O segundo requerimento do parlamentar é direcionado ao presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop) e solicita a revitalização da sinalização das lombadas eletrônicas, conhecidas como "pardais", nas rodovias estaduais.