O deputado Mauro Rubem (PT) apresentou, na sessão ordinária desta terça-feira, 22, requerimento solicitando que o Governo do Estado providencie a reformulação dos regulamentos disciplinares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, em substituição aos atuais regulamentos.

O parlamentar defende que seja revogada a prisão administrativa no Estado, a utilização de critérios objetivos para as punições, e ainda, que a elaboração do anteprojeto de lei dos regulamentos disciplinares seja feita de forma democrática e cidadã, por meio de audiências e consultas públicas, bem como com a participação de especialistas no tema, sociedade civil e toda a corporação.

De acordo com o parlamentar, através de sua assessoria de Comunicação, os atuais regulamentos, além da fragilidade jurídica, contêm pontos que incentivam maus tratos e burlam direitos e garantias fundamentais dos policiais, consagrados pelo atual Estado Democrático de Direito. "Essas brechas favorecem a violência policial, pois encorajam alguns militares a agir inspirados em arbitrariedades. Se esses profissionais não são tratados com cidadania, mas de forma desconexa e inconstitucional, como poderão garantir o respeito aos direitos humanos e uma boa segurança pública?", questiona.

Para fazer a proposta, o parlamentar usou como referência a Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais. Alguns pontos importantes:

- Revogar a prisão administrativa no Estado;
- Atualizar os regulamentos disciplinares diante da Constituição de 88, modernizando e respeitando os direitos do policial;
- Regularizar a situação como lei, e não como decreto;
- Acabar com as punições indiscriminadas e por razões menos importantes (uma queixa frequente dos policiais).