O deputado Mauro Rubem (PT) apresentou na sessão plenária desta terça-feira, 22, requerimento solicitando que o Governo do Estado providencie a reformulação dos regulamentos disciplinares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, em substituição aos atuais regulamentos.

O parlamentar defende que seja revogada a prisão administrativa no Estado, a utilização de critérios objetivos para as punições e, ainda, que a elaboração do anteprojeto de lei dos regulamentos disciplinares seja feita de forma democrática e cidadã, por meio de audiências e consultas públicas, bem como a participação de especialistas no tema, sociedade civil e toda a corporação.

De acordo com o parlamentar, os atuais regulamentos, além da fragilidade jurídica, contêm pontos que incentivam maus-tratos e burlam direitos e garantias fundamentais dos policiais, consagrados pelo atual estado democrático de Direito.

"Essas brechas favorecem a violência policial, pois encorajam alguns militares a agirem inspirados em arbitrariedades. Se estes profissionais não são tratados com cidadania, de forma desconexa e de forma inconstitucional, como poderão garantir o respeito aos direitos humanos e uma boa segurança pública?", questiona.

Para Mauro Rubem, a revisão dos regulamentos disciplinares da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros trará grandes benefícios tanto para a corporação quanto para a sociedade. "Com a alteração do regimento interno dessas corporações, queremos garantir os direitos dos trabalhadores da segurança pública, independente da patente garantida no processo da disciplina interna", ressalta.