O deputado Luis Cesar Bueno (PT) disse que pretende apresentar à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que veda a concessão ou privatização de empresas de economia mista goianas sem a autorização expressa da Casa. A declaração foi feita durante a apresentação de matérias na sessão ordinária desta quarta-feira, 23.

Com a aprovação da PEC, segundo o parlamentar, a venda de uma empresa de economia mista deverá constar em um projeto de lei específico para a empresa a ser privatizada, que deverá ser autorizado expressamente pelo Legislativo estadual.

O deputado informou ter 16 das 14 assinaturas necessárias para que o Projeto de Emenda Constitucional seja apresentado à Mesa Diretora e comece a tramitar. Para ser aprovada, a matéria precisa contar com o voto de dois terços da Assembleia Legislativa.