Projeto de lei de autoria do deputado Evandro Magal (PP) visa dotar todas as unidades de Saúde, em seus postos de atendimento de urgência, de sistema de monitoração e gravação de imagens e som, por câmeras de vídeo instaladas nas áreas de atendimento.

Segundo justifica Evandro Magal, tal medida tem o objetivo de permitir aos administradores dessas unidades a elaboração de diagnósticos mais precisos das demandas de atendimento e otimização de seu gerenciamento. “É possível a adoção de medidas e ações mais eficazes, baseadas nas informações obtidas por meio desse sistema”, argumenta.

Além disso, o deputado destaca a necessidade de proporcionar aos usuários e também aos servidores públicos dos postos de atendimento de urgência maior segurança em suas relações de atendimento e trabalho. “O projeto leva em conta também a característica de “atendimento 24 horas” dessas unidades, que expõe usuários e servidores a riscos diversos, no que diz respeito à segurança pessoal”, diz ele.

Acrescenta ainda que o sistema permitirá às unidades de Saúde resguardar seus patrimônios, diante das frequentes ocorrências de roubos e furtos no interior de suas dependências. Por último, o deputado ressalta que a matéria está em conformidade com a alteração da Emenda Constitucional 45, de 10 de novembro de 2009, que permite aos deputados legislar sobre matérias orçamentárias e tributárias.