O deputado Misael Oliveira (PDT) quer proibir a nomeação de pessoas enquadradas na Lei da Ficha Limpa para cargos em comissão na administração pública estadual direta, indireta, autárquica e fundacional. Detalhe: o veto atinge também secretários de Estado, presidentes e diretores de agências do Governo.

O projeto foi apresentado na Assembleia Legislativa no dia 23 de fevereiro e já foi aprovado preliminarmente, tendo sido encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em caso de aprovação, fica proibida a nomeação de toda e qualquer pessoa com ação transitada em julgado pela Justiça Eleitoral, além de processos de apuração de abuso do poder econômico ou político.

A nomeação também fica proibida de condenados por crimes contra a economia popular, a fé pública, patrimônio privado, sistema financeiro, mercado de capitais e contra a lei de falência.

No seu projeto, Misael relaciona ainda pessoas atingidas por crimes contra o meio ambiente, abuso de autoridade, lavagem de dinheiro, tráfico de entorpecentes e aqueles praticados por organização criminosa. “Espero a aprovação unânime dos senhores deputados.”

O deputado do PDT esclarece ainda que a aprovação da proposta resgata também uma promessa do governador Marconi Perillo durante a campanha eleitoral de 2010.