Projeto de lei do deputado Luis Cesar Bueno (PT) determina que edital convocatório para concurso público deverá informar o número de vagas a serem preenchidas imediatamente e dispor sobre o preenchimento das vagas pela ordem de classificação dos candidatos aprovados, durante o período de validade do certame. A proposta foi apresentada em Plenário  na semana passada e encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Conforme disposto na justificativa do projeto, tem se tornado comum a realização de concursos públicos para o provimento de cargos na administração direta e indireta, sem que se estabeleça o número de vagas a serem preenchidas, inclusive no caso da realização de certames para a formação de cadastro de reserva.

Para o deputado, há um verdadeiro contrasenso em relação ao dispositivo normativo que determina que, "durante o prazo de validade, o candidato aprovado em concurso de provas e títulos será convocado com prioridade sobre os novos concursados para assumir o cargo ou emprego na carreira", (CF, Art. 92, inc. IV da Constituição Estadual).

"Tais práticas ferem o princípio da moralidade administrativa, pois transforma o concurso público em meio de arrecadação financeira e fomentação de um verdadeiro sistema comercial, fornecendo serviços e materiais de consumo, através de inúmeros cursos de preparação de candidatos", explicou o parlamentar.

De acordo com Luis Cesar, a administração pública como um todo tem se utilizado dessas prerrogativas e realizado concursos sem critérios claros e objetivos que estabeleçam o quantitativo de vagas e, em outros casos, realizam concursos apenas para formação de cadastro de reserva. "Práticas que causam insegurança aos candidatos e depõem contra a transparência e eficiência da administração pública, pois via de regra, o período de validade do concurso se exaure sem que um único candidato seja nomeado.”

O deputado citou o desgaste político do Governo pelo cancelamento de quatro concursos públicos realizados recentemente para preenchimento de cargos da Saúde, Cidadania e Trabalho, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Técnico-Científica.