Tramita nas comissões da Assembleia Legislativa projeto de lei de autoria do deputado petista Karlos Cabral, que dispõe sobre a isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – na aquisição de automóveis, motocicletas e utilitários para os oficiais de justiça, em efetivo exercício da função, para utilização em atividades que lhes sejam próprias por dever de ofício.

Segundo justificativa apresentada pelo parlamentar, o projeto em questão utiliza igualmente os efeitos extra-fiscais do ICMS para atingir o objetivo de beneficiar os oficiais de justiça, agentes que representam o próprio aparelho estatal. “Eles são os únicos servidores públicos que não têm à sua disposição veículos para realizar a importante missão de intercâmbio processual”, argumenta Karlos.

“Como sua atividade é essencialmente externa à repartição pública, o meio de locomoção é um mecanismo importante para o curso processual, pois permite agilizar o cumprimento de ordens judiciais”, ressalta.

Para o parlamentar, além de economia para o erário, a isenção de ICMS para esses servidores públicos é um investimento. “O retorno virá sob forma de maior eficiência no trabalho realizado por agentes mais bem equipados para o desempenho de suas tarefas”, justifica.