Cinco projetos da Governadoria foram lidos em Plenário na sessão ordinária desta quarta-feira, 2. Todos foram encaminhados às Comissões Técnicas para análise.

Os projetos foram os seguintes:

Processo nº 760: Revoga dispositivos da Lei complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1996. A modificação revoga o inciso XV do art. 14 e o parágrafo 5º do artigo 106 da lei que define as atribuições do Conselho Estadual de Educação;

Processo nº 761: Cria o Colégio Estadual João Alves de Castro no distrito de Trajanópolis, município de Padre Bernardo;

Processo nº 762: Prevê a isenção de ICMS do milho em operações internas para a indústria;

Processo nº 763: Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 13.802, que prevê o aumento do número de vogais e seus suplentes, da Junta Comercial do Estado de Goiás, Juceg;

Processo nº 764: Altera a Lei Complementar nº 51, de 19 de abril de 2005, que rege a Defensoria Pública do Estado.