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Projetos de lei da Governadoria são distribuídos à relatoria na Comissão Mista

02 de Março de 2011 às 16:30

O presidente em exercício da Comissão Mista, Mauro Rubem (PT), distribuiu à relatoria dos deputados-membros três projetos de lei encaminhados pelo Governo do Estado, durante reunião nesta quarta-feira, 2. 

São eles, os processos nº 762, que prevê a isenção de ICMS do milho em operações internas para a indústria; Processo nº 764, que altera a Lei Complementar nº 51, de 19 de abril de 2005, que rege a Defensoria Pública do Estado; e o processo 714, que permite a troca de documentos fiscais por ingressos em partidas de futebol do Campeonato Goiano deste ano e do jogo da seleção brasileira, a ser realizado em junho, por meio da campanha "Futebol Premiado - Nota Show de Bola".

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