A Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte já é uma realidade em 100 municípios goianos. Ela regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado pela Lei Complementar Federal nº. 123/2006 ao Empreendedor Individual (EI), às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

Diante deste quadro, publicado recentemente pela Agência Sebrae de Notícias Goiás, a deputada Sônia Chaves (PSDB) esta mobilizando prefeitos, vereadores e gestores públicos em geral para que o benefício se estenda aos 246 municípios. Com foco nas compras públicas, a nova lei define que os órgãos e entidades deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80 mil.

A lei também estabelece normas relativas aos incentivos fiscais, inovação tecnológica e à educação empreendedora, associativismo e regras de inclusão, à geração de empregos, formalização de empreendimentos, unicidade do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas e criação de um banco de dados com informações, orientações e instrumentos para os usuários.

O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae Goiás) mantém uma equipe de consultores para prestar esclarecimentos aos gestores municipais sobre a Lei Geral Municipal, dispondo, inclusive, de um modelo que foi elaborado a partir da análise de trezentos projetos aprovados no País, valorizando as melhores práticas dos gestores públicos.

Na prática, a Lei Geral busca um melhor ambiente para o surgimento e o fortalecimento de empreendimentos que possam contribuir para a geração de emprego e distribuição de renda nos municípios brasileiros.

Em todo o País, 2.783 dos 5.564 municípios (50,1%) já aprovaram suas leis. Eles concentram 68,7% da população brasileira e 68,9% das empresas registradas no Simples Nacional. Mato Grosso e o Espírito Santo estão com 100% dos seus municípios com a lei regulamentada. Em Santa Catarina (97,9%), Rio de Janeiro (94,5%), Paraná (79,7%), Tocantins (74,8%) e Rio Grande do Norte (70,6%) o cenário também é promissor.

Em Goiás, a meta do Sebrae é de chegar ao final de 2011 com 111 municípios com a lei aprovada. Nos 100 municípios que já regulamentaram a legislação estão instaladas 82% das 224.818 empresas formais, atingindo 81,8% dos 6.004.045 (Censo/2010) habitantes goianos.

100 municípios que já aprovaram a Lei Geral Municipal:

Águas Lindas, Alexânia, Alto Horizonte, Alto Paraíso, Alvorada do Norte, Anápolis, Anicuns, Aparecida de Goiânia, Araguapaz, Aruanã, Bela Vista, Bonfinópolis, Britânia, Buritinópolis, Caiapônia, Caldas Novas, Caldazinha, Campinorte, Campo Limpo, Catalão, Cavalcante, Ceres, Cezarina, Cidade Ocidental, Colinas do Sul, Corumbá, Cristalina, Crixás, Damolândia, Firminópolis, Flores, Formosa, Gameleira, Goianápolis, Goiandira, Goianésia, Goiânia, Goiás, Goiatuba, Guaraíta, Guarani, Guarinos, Hidrolândia, Inaciolândia, Indiara, Inhumas, Ipiranga, Iporá, Israelândia, Itaberaí, Itapaci, Itapuranga, Itumbiara, Jaraguá, Jataí, Jesúpolis, Jussara, Luziânia, Mara Rosa, Minaçu, Morrinhos, Mossâmedes, Nerópolis, Niquelândia, Nova Roma, Ouro Verde, Palmeiras, Paranaiguara, Paraúna, Petrolina, Piracanjuba, Piranhas, Pirenópolis, Planaltina, Pontalina, Porangatu, Posse, Professor Jamil, Quirinópolis, Rialma, Rianápolis, Rio Quente, Rio Verde, Sanclerlândia, Santa Helena, Santa Terezinha, Santo Antônio do Descoberto, São Luís de Montes Belos, São Miguel do Araguaia, São Simão, Senador Canedo, Serranópolis, Silvânia, Sítio d'Abadia, Taquaral, Terezópolis, Trindade, Uruaçu, Uruana, Valparaíso.