Já lido em Plenário, tramita na Casa projeto de lei do deputado Luis Cesar Bueno (PT) que dispõe sobre a política de recuperação dos aquíferos das regiões metropolitanas do Estado de Goiás. Entre outras medidas, o texto diz que o Estado responderá civil e administrativamente pela ação ou omissão que der causa à degradação e poluição dos mananciais hídricos, inclusive pela ausência de fiscalização.

A matéria também diz que compete ao Estado, em conjunto com os municípios que pertencem às regiões metropolitanas, desenvolver ações e políticas de despoluição e recuperação dos aquíferos, rios, córregos, afluentes e nascentes, bem como a recuperação das matas ciliares ao longo dos mananciais.

O texto aponta que, se a matéria for aprovada e sancionada, a lei entra em vigor 45 dias após a sua publicação.