A Assembleia Legislativa deverá iniciar na próxima semana a apreciação do projeto de lei (nº 745) que dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) nas operações que especifica. O processo, de autoria da deputada Sônia Chaves (PSDB), já foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

O art. 1º do processo determina que ficam isentos do pagamento do IPVA e de taxas de serviços sobre o licenciamento anual, exceto seguro obrigatório e multas decorrentes de infrações de trânsito, os proprietários de motocicletas e motonetas nacionais com até 200 cilindradas, destinada ao uso exclusivo de pequeno proprietário ou produtor rural.