Projeto obriga adoção de detector de cédulas falsas nos estabelecimentos comerciais
O deputado Humberto Aidar (PT) apresentou na Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 752 para obrigar o comércio varejista e atacadista de Goiás a possuir instrumento detector de cédulas falsas. A matéria já foi lida em Plenário e segue para apreciação das Comissões Técnicas da Casa.
Segundo a proposta, o objetivo é salvaguardar a responsabilidade dos operadores de caixa e por fim a situações vexatórias de exame de cédulas impostas aos consumidores. Para o autor da proposta, "situação de grande constrangimento é quando o cidadão se dirige ao caixa para pagar um bem ou serviço e este fica indiscretamente atestando se a mesma é verdadeira ou não, inclusive na frente de outras pessoas que aguardam na fila".
A matéria determina ainda que na falta do detector o manuseio de cédulas por parte do funcionário do caixa, ou de qualquer outra ação que venha a constranger o cliente, fica proibido. Caso se torne Lei, aqueles que descumprirem a norma serão multados em dois mil UFIRs.